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Aberto Educação

Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Local
São Paulo — SP
Valor estimado
R$ 736.806,20
Publicado
28/07/2026
Prazo
03/08/2028Faltam 654 dias

Sobre este credenciamento

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.
Categoria
Educação
Órgão
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Tipo de órgão
Governo estadual
CNPJ do órgão
71.584.833/0001-95
Município
São Paulo
Estado
São Paulo (SP)
Unidade compradora
ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Valor estimado
R$ 736.806,20
Data de publicação
28/07/2026
Início do recebimento
03/08/2026 12:30
Fim do recebimento
03/08/2028 12:30
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
023.00034987/2026-54
Número do edital
164/2026
Nº de controle PNCP
71584833000195-1-000114/2026
Última atualização na fonte
14/10/2026 às 16:07
Sincronizado em
15/10/2026 às 00:01
Sistema de origem
Abrir no sistema do órgão
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

9 arquivos

Edital

  • 20/2026.pdfPDF · 28/07/2026

Termos

  • AUTORIZACAO DE DISPENSA - AUTORIDADE COMPETENTE.pdfPDF · 28/07/2026

Outros documentos

  • 52/2026.pdfPDF · 28/07/2026
  • ETP400102_000052_2026.pdfPDF · 28/07/2026
  • 12/2026.pdfPDF · 28/07/2026
  • Termo de Referencia.pdfPDF · 28/07/2026
  • Modelo de Requerimento de Inscricao.pdfPDF · 28/07/2026
  • Tabela de Honorarios Profissionais.pdfPDF · 28/07/2026
  • Modelo de Declaracao de Conformidade com o item 7.17. do Termo de Referencia.pdfPDF · 28/07/2026

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 03/08/2026 12:30 a 03/08/2028 12:30. Faltam 654 dias.
Documentos
9 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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