Credenciamento de instituições financeiras, legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no…

Sobre este credenciamento

A presente contratação justifica-se pela necessidade de o Município dispor de instituições financeiras bancárias legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio, aptas a realizar operações cambiais necessárias ao cumprimento de obrigações financeiras internacionais assumidas pela Administração. Tais operações compreendem o recebimento de recursos provenientes do exterior, bem como a remessa de valores a entidades estrangeiras para pagamento de amortizações, juros, encargos e demais obrigações decorrentes de contratos, acordos, financiamentos ou instrumentos congêneres firmados pelo Município. Considerando que as operações de câmbio estão sujeitas à variação constante das condições do mercado financeiro, especialmente quanto às taxas de câmbio e aos spreads praticados pelas instituições financeiras, torna-se necessário adotar procedimento que possibilite à Administração obter condições mais vantajosas para cada operação realizada. Nesse contexto, a disponibilização de mais de uma instituição financeira habilitada permite ampliar a competitividade entre os agentes do mercado, favorecendo a obtenção de melhores condições operacionais e financeiras para o Município, em consonância com os princípios da economicidade, da eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Além disso, as operações de câmbio não ocorrem de forma contínua ou previamente programada, sendo realizadas conforme a necessidade administrativa e a ocorrência de obrigações financeiras internacionais. Por essa razão, a execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, individualizada e sob demanda, mediante operações específicas de câmbio formalizadas por Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, as quais se encerram com a liquidação financeira de cada operação. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar maior eficiência na gestão das operações cambiais do Município, garantindo a regularidade no cumprimento de suas obrigações internacionais e possibilitando a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 21/10/2026 09:00 a 13/11/2026 09:20. Faltam 24 dias.

Documentos

2 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, pelo canal indicado no edital.