O objeto da presente demanda é o credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente inscritos na Comercial do Estado de São Paulo, visando…

Sobre este credenciamento

Justifica-se o credenciamento em razão de que a Administração não dispõe de servidores capacitados para o exercício deste mister, e também pela complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão, pela necessidade de conhecimento específico para a alienação, pelo custo procedimental para a Administração, pela ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão, e pela perspectiva de múltiplas e sucessivas contratações. Justifica-se a realização das alienações em razão do acúmulo de veículos apreendidos e depositados no pátio municipal de Praia Grande, bem como em todas as unidades policiais da Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, locais que não são os apropriados, cujo interesse público também se verifica pelo dever do Estado em zelar pelos bens que estão sob sua guarda. O credenciamento será regido pelas instruções constantes no edital, no termo de referência e nas demais normas vigentes sobre o tema. Serão credenciados os leiloeiros oficiais atuantes, que atenderem aos requisitos exigidos no edital, sendo que a lista de classificação, para fins de contratação em sistema de rodízio, obedecerá ao critério de antiguidade, considerado o tempo de inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42 do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932, vedada, portanto, a utilização de parâmetros discricionários de seleção pela Administração. Nesse sentido o Parecer PA nº 183/2004. O critério de antiguidade, adotado pelo Estado de São Paulo em seus editais, vem sendo reiteradamente chancelado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive em decisões recentes, o que ratifica a razoabilidade do percentual de 5% de comissão a ser recebido pelo leiloeiro em relação ao valor da arrematação, diretamente do arrematante.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 16/12/2025 09:00 a 29/12/2025 18:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, pelo canal indicado no edital.