CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PARA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS MÓVEIS…

Sobre este credenciamento

CONSIDERANDO QUE O ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 MENCIONA UMA SÉRIE DE CASOS QUE SÃO INEXIGÍVEIS A LICITAÇÃO, POIS A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL E NO PARÁGRAFO VI FALA QUE UM DESSES CASOS SÃO OS OBJETOS QUE DEVAM OU POSSAM SER CONTRATADOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO. CONSIDERANDO QUE O CREDENCIAMENTO SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE SEJA POSSÍVEL, ATRAVÉS DE LEILÃO, PROCEDER AO DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SENDO O LEILÃO UMA DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº: 14.133/2021, A QUAL O ORDENADOR DE DESPESAS PODE RECORRER PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS BENS OCUPAM GRANDES ÁREAS DE DEPÓSITO E O CUSTO OPERACIONAL DE SEU CONTROLE, MANUSEIO E SUA GUARDA É SUPERIOR AO VALOR QUE OS BENS REPRESENTAM. A RELAÇÃO DO TIPO E QUANTIDADE DE BENS ESTIMADOS A SEREM LEILOADOS ENCONTRA-SE NO ANEXO - IV CONSIDERANDO-SE QUE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS LEILOEIROS OFICIAIS SERÁ DE 5%, A TÍTULO DE COMISSÃO, SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE É PAGA PELOS ARREMATANTES DIRETAMENTE AO LEILOEIRO OFICIAL, ESVAZIA-SE A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO, CASO FOSSE ESCOLHIDA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA DE PREGÃO. CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL POSSIBILITA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO A SEREM ALIENADOS POR PARTE DA SEPLOG, ALÉM DA LIBERAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS OCUPADOS POR ESSES BENS EM SUAS UNIDADES DE ORIGENS PARA A REUTILIZAÇÃO. ALÉM DO MAIS, OS RECURSOS ORIUNDOS DESSA ALIENAÇÃO SÃO REINVESTIDOS PELA SEPLOG EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE O DESFAZIMENTO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO É UMA ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERIÓDICA DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DCPM/SEPLOG, E ESTÁ DESCRITA NO ART. 31 DO DECRETO Nº 5.897/2019 – DOM 23/04/2019. CONSIDERANDO QUE NO ARTIGO 236 DO DECRETO MUNICIPAL N°: 7.178/2023 INFORMA QUE NO CREDENCIAMENTO OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DO AJU INTELIGENTE, FERRAMENTA CRIADA PELA PREFEITURA DE ARACAJU PARA AGILIZAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, OS CIDADÃOS PODEM REALIZAR DIVERSOS PROCEDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS REMOTAMENTE, BEM COMO ENVIAR DOCUMENTOS OFICIAIS.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ARACAJU, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).