Edital para credenciamento de Instituições Educacionais Privadas, regularmente constituídas, cujas unidades de atendimento estejam localizadas em Indaial, que tenham interesse em se habilitar para a prestação de serviços por meio da oferta de até 150 (cento e cinquenta) vagas de Educação Infantil, em período integral acima de 7 (sete) horas diárias, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução Municipal nº 3/2023 e demais critérios especificados em legislação vigente.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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