O credenciamento público para atendimento ao objeto pretendido tem por premissa fundamental a estrita observância dos Princípios da Moralidade e da Transparência, balizadores das ações da Administração Pública, regido pelos seguintes diplomas legais: Constituição Federal de 1988, em especial seus artigos: 205 a 214, Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Emenda Constitucional nº 53/06, que dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Lei Orgânica do Município de Boa Vista, Lei Federal nº 10.172/01, que institui o Plano Nacional de Educação e define Diretrizes e Metas para a Educação Nacional, Lei Municipal n° 1.666 de 29 de Dezembro de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (FUNDEB), Resolução CNE n.º 01/09, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resoluções do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Boa Vista, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal 083/E de 2024 e Decreto Municipal nº 083/E de 2025.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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