Credenciamento de Leiloeiro Oficial

Sobre este credenciamento

Justifica-se o credenciamento em razão de que a Administração não dispõe de servidores capacitados para o exercício deste mister, e também pela complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão, pela necessidade de conhecimento específico para a alienação, pelo custo procedimental para a Administração, pela ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão, e pela perspectiva de múltiplas e sucessivas contratações. Justifica-se a realização das alienações em razão do acúmulo de veículos apreendidos e depositados no pátio contratado por esta Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí para a guarda destes bens móveis, cujo interesse público também se verifica pelo dever do Estado em zelar pelos bens que estão sob sua guarda. O credenciamento será regido pelas instruções constantes no edital, no termo de referência e nas demais normas vigentes sobre o tema. Serão credenciados os leiloeiros oficiais atuantes, que atenderem aos requisitos exigidos no edital, sendo que a lista de classificação, para fins de contratação em sistema de rodízio, obedecerá ao critério de antiguidade, considerado o tempo de inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42 do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932, vedada, portanto, a utilização de parâmetros discricionários de seleção pela Administração. Nesse sentido o Parecer PA nº 183/2004. O critério de antiguidade, adotado pelo Estado de São Paulo em seus editais, vem sendo reiteradamente chancelado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive em decisões recentes, o que ratifica a razoabilidade do percentual de 5% de comissão a ser recebido pelo leiloeiro em relação ao valor da arrematação, diretamente do arrematante.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 29/10/2025 09:30 a 17/11/2025 17:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, pelo canal indicado no edital.