🏥 Biguaçu abre credenciamento para serviços de internação e tratamento em saúde mental pelo SUS

📰 Município busca empresas especializadas para ampliar a oferta de atendimento em saúde mental

A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou o Edital de Credenciamento nº 040/2026, destinado à habilitação de pessoas jurídicas especializadas em serviços de internação e tratamento em saúde mental para adultos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de estabelecimentos habilitados para atender pacientes encaminhados pelo município, prioritariamente em decorrência de determinações judiciais e, excepcionalmente, por demandas administrativas devidamente justificadas e submetidas à avaliação técnica e assistencial.

O procedimento prevê o credenciamento de múltiplos prestadores, sem exclusividade, permitindo que diferentes estabelecimentos que cumpram as exigências do edital possam integrar a rede de atendimento.

📊 Os principais números do credenciamento

💰 Valor por paciente: R$ 5.810,88 por mês.

🛏️ Capacidade estimada: até 30 vagas simultâneas.

📅 Período previsto para credenciamento: de 26 de outubro de 2026 a 26 de outubro de 2027.

💵 Valor mensal máximo estimado: R$ 174.326,40.

📈 Valor global máximo estimado para 12 meses: R$ 2.091.916,80.

⚠️ Os quantitativos e valores são estimativas de planejamento. Não representam garantia de ocupação das 30 vagas, contratação mínima ou faturamento garantido aos estabelecimentos credenciados.

🧠 Quais serviços estão previstos?

O objeto contempla atendimento integral durante o período de internação, conforme as necessidades clínicas e assistenciais de cada paciente.

Entre os serviços previstos estão:

• 🏥 Estrutura física adequada e licenciada para a atividade.

• 🛏️ Hospedagem durante o período de internação.

• 🍽️ Alimentação e serviços de lavanderia.

• 💊 Fornecimento e administração de medicamentos.

• 👩‍⚕️ Assistência de enfermagem durante 24 horas.

• 🩺 Acompanhamento médico.

• 🤝 Atendimento por equipe multiprofissional.

• 📋 Acompanhamento e registros assistenciais conforme as exigências do edital.

O atendimento é destinado a usuários adultos do SUS, dos sexos masculino e feminino, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Biguaçu.

⚖️ Como funciona o credenciamento?

O procedimento está fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos relativos ao credenciamento e à contratação paralela e não excludente, além do Decreto Municipal nº 003/2024.

Diferentemente de uma disputa convencional em que apenas um fornecedor é selecionado, o modelo permite habilitar todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração.

O preço de referência é uniforme para os credenciados. A efetiva contratação depende da necessidade do município, da disponibilidade de vagas, da compatibilidade assistencial e dos critérios objetivos de distribuição previstos no edital.

O credenciamento, por si só, não assegura encaminhamentos de pacientes nem contratação imediata.

🏢 Quem pode participar?

Podem solicitar o credenciamento pessoas jurídicas com atividade compatível com o objeto e que comprovem o atendimento às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e sanitária previstas no edital e em seus anexos.

Entre os requisitos técnicos descritos nos documentos estão:

• 📄 Comprovação de capacidade técnica compatível com os serviços.

• 🏥 Registro do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

• ✅ Licença sanitária vigente.

• 👩‍⚕️ Regular habilitação dos profissionais responsáveis, quando exigível.

• 🔐 Cumprimento das normas assistenciais, sanitárias e de proteção de dados pessoais.

Estabelecimentos de outros municípios também podem participar, desde que atendam integralmente aos requisitos. O estudo técnico preliminar indica preferência pela região da Grande Florianópolis, sem transformar a localização regional em requisito obrigatório de habilitação.

📅 Prazo e procedimento para participar

O aviso oficial informa que o recebimento dos requerimentos e dos documentos de habilitação começou às 16h de 26 de outubro de 2026 e permanecerá aberto durante a vigência do edital, até 26 de outubro de 2027, conforme as condições do instrumento convocatório.

A documentação deve ser encaminhada pela plataforma indicada pela Administração.

📌 Antes de apresentar o pedido, os interessados devem consultar o edital completo e seus anexos para verificar a documentação exigida, as condições sanitárias, os procedimentos de habilitação e as regras de contratação.

🔗 Links oficiais e documentos para consulta

📑 1. Edital e contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
https://pncp.gov.br/app/editais/82892308000153/2026/217

🌐 2. Plataforma Compras BR — acesso para consultar o procedimento
https://comprasbr.com.br/

📰 3. Reportagem e informações no Credencia Brasil
https://credenciabrasil.com.br/credenciamento/sc/biguacu/credenciamento-de-pessoas-juridicas-especializadas-na-prestacao-de-217-2026-82892308

☎️ 4. Contato informado no aviso do edital
Telefone: (48) 3094-4100

📍 5. Secretaria Municipal de Saúde de Biguaçu
Rua São José, nº 61, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-156.

🔎 O que as empresas interessadas devem observar?

O valor de R$ 5.810,88 por paciente/mês compreende os custos previstos para a execução integral dos serviços, conforme os documentos da contratação. Antes de participar, cada estabelecimento deve avaliar sua capacidade operacional, equipe profissional, licenciamento, disponibilidade de vagas e custos de atendimento.

Também é importante observar que a Administração prevê contratos individualizados para os pacientes encaminhados, seguindo os critérios de distribuição e as condições estabelecidas nos instrumentos da contratação.

📌 Conclusão

O Credenciamento nº 040/2026 cria uma possibilidade de habilitação para empresas especializadas em internação e tratamento em saúde mental interessadas em prestar serviços ao município de Biguaçu.

Com estimativa de até 30 vagas simultâneas e remuneração de referência de R$ 5.810,88 por paciente/mês, o procedimento busca formar uma rede de prestadores aptos a responder às necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde.

A participação depende da análise integral do edital e do cumprimento de todas as exigências estabelecidas pela Administração.

🟦 Credencia Brasil — informação para quem participa das contratações públicas

Acompanhe editais, credenciamentos e oportunidades publicadas pelos órgãos públicos de todo o Brasil.

🌐 Portal: https://credenciabrasil.com.br/

📑 Fonte principal: Edital de Credenciamento nº 040/2026, Processo Administrativo nº 40/2026, da Prefeitura Municipal de Biguaçu/SC.

Conteúdo informativo elaborado com base nos documentos disponibilizados para o procedimento. A publicação não substitui a leitura do edital e de seus anexos oficiais.