Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público conforme abaixo, que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste chamamento público. A empresa credenciada deverá comprovar o credenciamento de estabelecimentos comerciais aptos a operar pelo sistema de cartões eletrônicos, magnéticos para fornecimento de Vale-Alimentação de, no mínimo, 200 estabelecimentos na cidade de Vargem e Bragança Paulista/SP, pois há servidores que residem em cidades vizinhas, proporcionando opções próximas de suas residências. Para comprovação do credenciamento dos estabelecimentos comerciais, a credenciada terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da homologação do objeto no Diário Oficial do Município de Vargem, para apresentar os competentes documentos probatórios na Unidade de Licitações, Câmara Municipal, sito na Rua Nossa Senhora de Fátima, 200, Centro, Vargem/SP ou através do e-mail compras@camaravargem.sp.gov.br. A licitante credenciada deverá comprovar a rede credenciada antes da opção da escolha pelos servidores, para que os mesmos tenham ciência dos estabelecimentos por ela credenciados. CONTRATADA deverá manter o número mínimo de estabelecimentos credenciados durante toda a vigência do contrato, comunicando à Câmara, a ocorrência de novos credenciamentos e suas respectivas alterações. As licitantes credenciadas deverão possuir Central de Atendimento ao Usuário (Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC) deve estar disponível 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, para prestar serviços de comunicação de perda, roubo, extravio ou dano, bloqueio e desbloqueio, solicitação de 2ª via de cartão e senha.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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