SAO JOSE DA BELA VISTA CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
A contratação é necessária para assegurar a disponibilização regular do vale-alimentação aos servidores que fazem jus ao benefício, permitindo a utilização dos créditos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos habilitados. A solução também proporcionará controle individual dos valores concedidos, consulta de saldos e transações pelos beneficiários, além de relatórios para conferência e fiscalização pela Câmara Municipal. A prestação do serviço por empresa especializada permitirá a emissão e a substituição dos cartões, a realização das recargas, o atendimento aos usuários e a manutenção da rede de aceitação, contribuindo para a continuidade do benefício e para a segurança de sua gestão. A contratação observará as especificações e condições constantes do Termo de Referência, que acompanha esta solicitação. A forma de seleção da empresa será definida durante a instrução do processo, conforme a conclusão do Estudo Técnico Preliminar, e a análise dos setores competentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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