CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM CENTRO CIRÚRGICO, NO…

Sobre este credenciamento

2.1 Desde agosto de 2019, o Município de São João da Boa Vista vem realizando um programa de castração para cães e gatos, inicialmente projetando atender 120 animais por mês. No entanto, com o tempo, ficou claro que essa meta era insuficiente para atender à crescente demanda. Em 2022, durante uma nova licitação, os valores e condições do serviço não foram revisados, mantendo-se a meta de 120 castrações mensais. Em um aditivo de 2023, esse número foi aumentado para 150, respeitando os limites da Lei 8666/93, que regula contratos administrativos. Apesar disso, ao longo de 2023, mesmo com a atuação em paralelo do programa Castramóvel, o número de animais encaminhados para castração ultrapassou a capacidade CREDENCIADA. Para atender à demanda real, projetamos a realização estimada de 306 castrações por mês. O município enfrenta um rápido crescimento na população de cães e gatos, agravado pelo abandono desses animais nas ruas, onde frequentemente não têm acesso aos cuidados básicos necessários para a sobrevivência. Desde 2019, o município tem promovido campanhas de castração com o intuito de reduzir a superpopulação de animais em situação de rua, diminuindo assim a quantidade de animais errantes e os riscos de transmissão de zoonoses. Essa iniciativa busca melhorar a saúde pública e o bem-estar tanto dos animais quanto da comunidade. Apesar dos esforços contínuos de conscientização nas escolas sobre a importância da posse responsável, ainda se observa, especialmente em áreas vulneráveis, o descumprimento dessas práticas. Muitos tutores permitem que seus animais circulem livremente pelas ruas durante o dia, recolhendo-os apenas à noite. Embora esses animais não sejam abandonados, a falta de castração contribui para o aumento da população de errantes, tornando necessária a inclusão desses animais nas campanhas de castração. Para garantir um controle populacional eficaz, os procedimentos de castração precisam ser realizados de forma periódica e em número suficiente para gerar resultados a curto e médio prazo. Os programas de castração têm se mostrado eficazes ao concentrar atendimentos veterinários em locais específicos, facilitando a logística e aumentando a adesão da população. Além disso, esses eventos possibilitam ações paralelas de educação ambiental, essenciais para conscientizar os munícipes sobre os cuidados com os animais e a saúde coletiva. Entre as responsabilidades do Setor de Atendimento Médico Veterinário, vinculado ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, destacam-se o controle da população de cães e gatos no município e a implementação de um programa permanente de atendimento médico-veterinário para animais abandonados sob responsabilidade pública. Essas iniciativas são respaldadas pela Lei Municipal nº 5.002, de 28 de abril de 2022; pela Lei Estadual nº 17.972, de 10 de julho de 2024 (atualizada pela ADI - STF nº 7.704, de 17/08/2024); e pela Lei Federal nº 13.426/2017. O Setor de Atendimento Médico Veterinário está em fase de implantação, com a recente contratação, por meio do concurso público nº 01/2024, de uma médica veterinária. Além disso, foi iniciado o processo para iniciar a construção de uma estrutura que atenda às necessidades exigidas pelo CRMV, para que os serviços possam ser oferecidos diretamente no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com previsão de conclusão da obra em 2026.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

2 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, pelo canal indicado no edital.