O Município de Iracemápolis, visando garantir a eficiência, segurança e continuidade dos serviços de saneamento básico, especialmente no que se refere à arrecadação das faturas de abastecimento de água, necessita disponibilizar aos usuários canais adequados e acessíveis para realização dos pagamentos de suas contas. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a realização de Chamamento Público para credenciamento de instituições financeiras interessadas na prestação de serviços de arrecadação de faturas de água e demais receitas correlatas do serviço de saneamento, por meio de suas agências, correspondentes bancários, internet banking, aplicativos, terminais de autoatendimento e demais canais disponibilizados pelas instituições credenciadas. A arrecadação das faturas de água constitui atividade indispensável para a manutenção do equilíbrio financeiro dos serviços públicos de abastecimento, garantindo os recursos necessários para a operação, manutenção e investimentos no sistema de saneamento municipal. O credenciamento de múltiplas instituições financeiras visa ampliar as opções de pagamento oferecidas à população, proporcionando maior comodidade aos usuários, além de promover maior capilaridade dos pontos de arrecadação, contribuindo para a redução da inadimplência e para a eficiência na gestão dos recebimentos. Ressalta-se que o procedimento de Chamamento Público atende aos princípios da isonomia, transparência e interesse público, possibilitando que todas as instituições financeiras que atendam às condições estabelecidas no edital possam firmar convênio com o Município, sem limitação de quantidade de credenciados. Dessa forma, o credenciamento das instituições financeiras mostra-se medida necessária e adequada para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de arrecadação das faturas de água, garantindo o adequado funcionamento dos serviços públicos de saneamento prestados à população de Iracemápolis.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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