Chamamento Público visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais, por meio de Guia de Arrecadação Padrão FEBRABAN, contemplando estimativa inicial de até 78.000 (setenta e oito mil) autenticações, incluindo a prestação de contas para fins de baixa dos valores arrecadados por meio magnético, mediante remuneração unitária por autenticação efetivamente realizada, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, unidade administrativa responsável pela condução, acompanhamento e fiscalização do credenciamento.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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