Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de recebimento de tributos e demais receitas municipais efetuadas…

Sobre este credenciamento

2.1 A a necessidade da contratação de serviços bancários visa a manutenção das atividades arrecadatórias do Município de Francisco Morato, bem como, facilitar o processo de arrecadação de receitas, através de guia de recolhimento, tornando o atendimento aos contribuintes mais célere e eficiente. 2.2 A demanda ocorre devido a diretriz da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) que acaba com os boletos sem registro e que não possuem custo de emissão. A medida entrou em vigor em junho de 2015 e todos teriam até dezembro de 2016 para migrarem, sob pena de não ter os valores recebidos pelas agências bancárias e demais correspondentes. Ocorre que a centralidade do recebimento dos tributos e demais receitas poderá aumentar a inadimplência impactando diretamente na arrecadação municipal, sendo necessário o credenciamento de novas instituições bancárias que tenham interesse em realizar tais serviços. 2.3. Para que se possa promover a cobrança através de Guia de Arrecadação Municipal, será necessário firmar contrato com os bancos, para o recebimento dos tributos e taxas, o que dará ensejo a cobrança de tarifas bancárias.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 19/09/2025 09:00 a 20/10/2025 16:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO, pelo canal indicado no edital.