É imprescindível para atender à demanda de controle populacional e identificação de cães e gatos, por meio do Programa Municipal de Castração. Tal iniciativa está em consonância com o Programa Estadual de Identificação e Controle Populacional de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto Estadual nº 63.505, de 18 de junho de 2018, bem como com a Lei Municipal do programa municipal permanente de castração gratuita de cães e gatos decorrente da Lei Ordinária nº 3.653/2025.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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