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CREDENCIA BRASIL
Encerrado Saúde

CREDENCIAMENTO de empresas interessadas, no ramo de atividade correspondente, desde que devidamente autorizadas pela Agência Nacional de…

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Local
Francisco Morato — SP
Valor estimado
Não informado
Publicado
01/12/2025
Prazo
09/12/2024

Sobre este credenciamento

A abertura do Chamamento Público nº 006/2024 justifica-se pela necessidade da Administração Municipal de disponibilizar aos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes a possibilidade de adesão a plano de saúde coletivo empresarial, garantindo assistência médico-hospitalar e ambulatorial conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.656/1998, nas Resoluções Normativas da ANS e no Art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021. O credenciamento é o instrumento adequado para permitir a participação contínua de empresas administradoras de benefícios ou operadoras autorizadas pela ANS, assegurando ampla concorrência, variedade de planos, manutenção da rede assistencial e atendimento contínuo aos beneficiários. Diante disso, a Administração promove o presente chamamento com vistas à seleção e habilitação das empresas aptas, garantindo a prestação regular do serviço de assistência à saúde e resguardando o interesse público.

Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.

Informações

Objeto
CREDENCIAMENTO de empresas interessadas, no ramo de atividade correspondente, desde que devidamente autorizadas pela Agência Nacional de saúde Suplementar – ANS, para atuar como ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ou OPERADORA, com a finalidade de ofertar o Plano de Saúde coletivo empresarial, para prestação de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser oferecido aos servidores ativos e inativos, pensionistas, e seus respectivos dependentes, na forma disciplinada pela Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com suas alterações, e pelas Resoluções Normativas 438/2018, 465/2021, 488/2022, 515/2022, 557/2022, 558/2022, 563/2022, 565/2022, 566/2022, e suas posteriores alterações...
Categoria
Saúde
Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
46.523.072/0001-14
Município
Francisco Morato
Estado
São Paulo (SP)
Unidade compradora
Prefeitura Municipal De Francisco Morato
Valor estimado
Não informado
Data de publicação
01/12/2025
Início do recebimento
28/11/2024 09:00
Fim do recebimento
09/12/2024 09:00
Situação
Encerrado
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
12058/2023
Número do edital
66/2024
Nº de controle PNCP
46523072000114-1-000285/2024
Última atualização na fonte
01/12/2025 às 13:55
Sincronizado em
24/09/2026 às 11:12
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

Lista em atualização

A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 28/11/2024 09:00 a 09/12/2024 09:00. Situação atual: Encerrado.
Documentos
Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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