CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS…

Sobre este credenciamento

Conforme Termo de Referência: O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A garantia desse direito exige a oferta de serviços especializados, dentre os quais a fonoaudiologia desempenha papel fundamental no diagnóstico, prevenção e tratamento de distúrbios da comunicação, linguagem, voz, motricidade orofacial e deglutição. No município de Américo Brasiliense, observa-se uma carência significativa de profissionais fonoaudiólogos para atendimento à população, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), onde pacientes com disfagia necessitam de acompanhamento especializado para garantir a segurança e qualidade no cuidado. Atualmente, os atendimentos fonoaudiológicos aos pacientes do SAD estão sem cobertura profissional adequada, fato que tem gerado aumento nas demandas e queixas formais, inclusive por meio de procurações de pacientes e familiares, evidenciando a urgência na regularização e ampliação dos serviços. O município conta hoje com apenas dois profissionais ativos na unidade CR – Centro de Reabilitação Emulti para suprir essa demanda, insuficiência agravada pelo fato de que nenhum dos profissionais classificados no concurso público aceitou a vaga oferecida. Essa situação demonstra claramente a necessidade de contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o atendimento contínuo, qualificado e resolutivo aos pacientes que dependem desse serviço. Além disso, a atuação do fonoaudiólogo é essencial não apenas para os pacientes com disfagia, mas também para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandam intervenção especializada. A prestação desses serviços contribui para a integralidade e a qualidade do cuidado na rede municipal de saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade. Diante do exposto, torna-se imprescindível a contratação de serviços fonoaudiológicos especializados, que garantam a cobertura adequada das demandas existentes, assegurando a continuidade do atendimento, a melhoria da qualidade de vida dos usuários e o cumprimento das obrigações legais do município em oferecer serviços de saúde eficazes e humanizados

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 10/11/2025 09:00 a 06/11/2030 09:00. Faltam 1479 dias.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, pelo canal indicado no edital.