A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE TRATAMENTO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E CIRURGIAS CORRELATAS A SEREM EXECUTADOS AOS…

Sobre este credenciamento

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E CIRURGIAS CORRELATAS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DOS CONTRATOS Nº 58/2022 E 59/2022, QUE SE ENCONTRAM NO 7º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS INICIAIS, ATRAVÉS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2019, TODOS REALIZADOS SOB O FUNDAMENTO DO ART. 25, CAPUT DA LEI N° 8.666/93. CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 858, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, O QUAL ESTABELECE A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL-DP, NO ESTADO DE SERGIPE. CONSIDERANDO O AUMENTO ACENTUADO DAS DOENÇAS CRÔNICAS, CONCOMITANTE COM O CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUE AMPLIARAM SIGNIFICATIVAMENTE O QUANTITATIVO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM NECESSIDADES DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS). CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BAXTER É A ÚNICA EMPRESA FORNECEDORA DO CONJUNTO DE TROCA KITS - DPA E DPAC, TENDO AUMENTADO O VALOR DO KIT DE DPA E DPAC PARA R$4.029,16 A PARTIR DE 01/04/2024. CONSIDERANDO QUE SE ESTIMA, MENSALMENTE, UM TOTAL DE 200 PACIENTES NO ESTADO DE SERGIPE COM NECESSIDADE DE DIÁLISE PERITONEAL – DP, SENDO 85% REALIZANDO O TRATAMENTO POR DPA (UMA MÉDIA DE 170 PACIENTES) E 15% POR DPAC (UMA MÉDIA DE 30 PACIENTES), SEGUINDO A INDICAÇÃO MÉDICA E CONDIÇÕES CLÍNICAS DE CADA INDIVÍDUO. CONSIDERANDO QUE PARA OS 200 PACIENTES CITADOS ANTERIORMENTE EXIGE UMA COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO DE CUSTEIO MENSAL NO VALOR DE R$227.831,70, LOGO UM VALOR ANUAL DE R$2.733.980,40. CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO TOTAL DE PROCEDIMENTOS DE TROCA DE CONJUNTO - DPA E DPAC CONTRATUALIZADOS PELO EDITAL ATUALMENTE VIGENTE É INFERIOR QUE O QUANTITATIVO SINALIZADO NO DECRETO Nº 858, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. CONSIDERANDO QUE O VALOR ANUAL PARA OS PROCEDIMENTOS DE TROCA DE CONJUNTO - DPA E DPAC NO CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2019 FOI ORÇADO EM R$ 3.327.410,52 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), E QUE COM O CUSTEIO MENSAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 858, O VALOR ANUAL REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS SINALIZADOS SERIA DE R$ 6.061.390,92 (SEIS MILHÕES SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), ULTRAPASSANDO O LIMITE ESTABELECIDO EM EDITAL. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – PPI, O MUNICÍPIO DE ARACAJU É REFERÊNCIA NA ÁREA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA PARA A SUA PRÓPRIA REGIÃO DE SAÚDE, BEM COMO PARA OUTRAS REGIÕES REFERENCIADAS. CONSIDERANDO A PREMISSA DE QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA IRRENUNCIÁVEL, INCONTORNÁVEL E INDESCULPÁVEL DE SUA TITULARIDADE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DENTRE OS QUAIS A SAÚDE; CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DOS DEMAIS DIREITOS, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE ATRAVÉS DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA SOLICITADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FAZ-SE DE EXTREMA NECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE SE CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SUS. CONSIDERANDO QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE NOSSA URBE E DOS MUNICÍPIOS REFERENCIADOS. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO SOLICITA A CONTRATAÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, VISANDO COMPLEMENTAR SUA REDE ASSISTENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8080/90. “ART. 24 - QUANDO AS SUAS NECESSIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA DETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PODERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA, DESCONTINUIDADE OU CRITICIDADE DOS SERVIÇOS PREJUDICA E INVIABILIZA A POLÍTICA ASSISTENCIAL DA SMS JUNTO AOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS QUE NECESSITAM DESTE TRATAMENTO PARA SOBREVIVEREM. CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO CHAMAMENTO PÚBLICO SERÃO CONVOCADOS TODOS OS PRESTADORES INTERESSADOS A SE CREDENCIAR JUNTO À SMS, HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VIABILIZANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 14.133/2021, INEXISTINDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE COMPETIÇÃO, DIANTE DO TRATAMENTO ISONÔMICO A SER DESPENDIDO A TODOS OS INTERESSADOS HABILITADOS. CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO PREVISTO ABRANGE A PROGRESSÃO DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO A SER CELEBRADO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, LIMITADA A SUA DURAÇÃO A 60 (SESSENTA) MESES. CONSIDERANDO QUE O CHAMAMENTO PÚBLICO PODE TER VALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS E QUE OS SERVIÇOS, A SEREM OFERTADOS NOS CONTRATOS QUE DELE SE ORIGINAREM, DEVERÃO ATENDER AO CRESCIMENTO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DAS REGIÕES REFERENCIADAS DURANTE O REFERIDO QUINQUÊNIO. DIANTE DO EXPOSTO, E

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 11/08/2025 a 15/08/2025. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).