A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO POR OFTALMOLOGIA A SEREM EXECUTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS POR EMPRESAS PRIVADAS COM…

Sobre este credenciamento

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS (DRMAC), VEM PELO PRESENTE DOCUMENTO EXPOR NESTA QUADRA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA REALIZAREM OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ELENCADOS NO ANEXO 01 DO EDITAL, EM ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI 8.080/90 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES ABAIXO DECLINADAS: CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA VÊM SENDO REALIZADOS ATÉ O MOMENTO POR MEIO DOS CONTRATOS Nº 088/2021, 089/2021, 090/2021, 091/2021, 092/2022 SOB O FUNDAMENTO ART. 55, CAPUT DA LEI Nº 8.666/93, POR ORIUNDOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2020. NO ENTANTO, DEVIDO AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE VIGÊNCIA DO REFERIDO EDITAL, ALÉM DE QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AOS AJUSTES NECESSÁRIOS ÀS NOVAS NORMATIVAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU TEM A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SUS DE ARACAJU; CONSIDERANDO COMO É DO CONHECIMENTO DE VOSSA SENHORIA QUE MESMO SEM PERDER DE VISTA A PREMISSA A QUAL COMETE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA IRRENUNCIÁVEL, INCONTORNÁVEL, INDESCULPÁVEL DE SUA TITULARIDADE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OS QUAIS O DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE É INCONTESTÁVEL QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE NA SUA REDE PRÓPRIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MERCADOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS TEM SE MOSTRADO MAIS EFICIENTE, EFICAZ, RESOLUTIVA DO QUE AS FORMAS TRADICIONAIS DE GESTÃO UTILIZADAS NO SETOR PÚBLICO (MUNICÍPIO COMO PRESTADOR DIRETO DO SERVIÇO EM SAÚDE). ISTO PORQUE, AO LIBERAR-SE DA PRODUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE O MUNICÍPIO APRIMORA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE, TODAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE. DO MESMO MODO, AO TRANSFERIR A PRODUÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADES PRIVADAS E/OU FILANTRÓPICAS, OS SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO FICAM SUJEITOS A UM CONTROLE MAIS EFICIENTE E SIMPLIFICADO NO SENTIDO QUE OS GASTOS E TRANSFERÊNCIAS DO SETOR PÚBLICO AOS PARCEIROS PRIVADOS ESTÃO VINCULADOS AOS RESULTADOS EFETIVAMENTE ALCANÇADOS; CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA SOLICITADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FAZ-SE DE EXTREMA NECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE SE CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SUS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS E NEM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR TERCEIRIZADO PARA FAZÊ-LO; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO SOLICITA A CONTRATAÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, VISANDO COMPLEMENTAR SUA REDE ASSISTENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8080/90. “ART. 24 - QUANDO AS SUAS NECESSIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA DETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PODERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA, DESCONTINUIDADE OU CRITICIDADE DOS SERVIÇOS PREJUDICA E INVIABILIZA A POLÍTICA ASSISTENCIAL DA SMS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE ALGUM TIPO DE NECESSIDADE OU ENFERMIDADE; CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO CHAMAMENTO PÚBLICO SERÃO CONVOCADOS TODOS OS PRESTADORES INTERESSADOS A SE CREDENCIAR JUNTO À SMS, VIABILIZANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 74, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21, INEXISTINDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE COMPETIÇÃO, DIANTE DO TRATAMENTO ISONÔMICO A SER DESPENDIDO A TODOS OS INTERESSADOS HABILITADOS. DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO FINALMENTE A NECESSIDADE DA OFERTA DOS SERVIÇOS EM COMENTO, VEZ QUE A INDISPONIBILIDADE DOS MESMOS PODE PROVOCAR PREJUÍZO E DANO EM POTENCIAL A POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS, JUSTIFICAMOS A INSTAURAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO EM APREÇO, AO TEMPO EM QUE INFORMAMOS O SEGUINTE: TOTAL DE PROCEDIMENTOS MÊS: 29.542 VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 2.537.477,31 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). VALOR ANUAL ESTIMADO R$ 30.449.727,72 (TRINTA MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 14/07/2025 a 18/07/2025. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).