CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI
Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus financeiro ao Consórcio.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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