CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SANTA CATARINA - CRA/SC
O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.. As quantidades e valores mencionados no TR são meramente uma estimativa baseada no consumo do CRA-SC nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, sob qualquer hipótese, serem exigidos nem considerados como quantitativos e valores mínimos ou máximos de consumo, os quais poderão sofrer variações para mais ou para menos, conforme a necessidade (demanda) do CRA/SC, sem que isso justifique motivo para qualquer tipo de indenização.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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