FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA
CREDENCIAMENTO para contratação de Funerárias formalizadas para prestação de serviço de Auxilio Funeral, pois, de acordo com a LEI Nº 2.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os critérios orientadores, prazos, procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos Benefícios Eventuais no município de Barra Velha/SC, visto que é um direito de todo cidadão baixa renda, cadastrado nos programas sociais do Governo Federal e Municipal e acompanhada pelos serviços ofertados através da Secretaria de Assistência Social. Art. 1º Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do município de Barra Velha, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade social temporária e calamidade pública.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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