contratação, em regime de risco e sem ônus inicial ao Município, de empresa especializada em eficiência energética para: I - realizar diagnóstico energético das unidades consumidoras da Administração Municipal; II - elaborar projeto de eficiência energética, com todas as especificações técnicas e financeiras necessárias; III - assessorar a Administração na submissão do projeto à Chamada Pública PROCEL, P.E.E. - ANEEL e demais chamamentos que tem como objeto projetos de eficiência energética de iluminação pública e prédios públicos; IV - caso o projeto seja selecionado, executar integralmente as obras e serviços previstos, mediante recursos não reembolsáveis dos programas de eficiência energética; 1.2. A iniciativa tem por finalidade apoiar o Município de Pareci Novo na elaboração e submissão de proposta técnica à Chamada Pública, voltada a projetos de modernização da iluminação pública e prédios públicos com tecnologia LED. 1.3. Os recursos destinados ao projeto são de natureza não reembolsável, oriundos do P.E.E. - ANEEL e Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, e serão repassados ao Município caso a proposta seja selecionada, nos termos do edital nacional. 1.4. A formalização da contratação dar-se-á por termo contratual, após procedimento de Chamamento Público, sendo a remuneração da contratada composta exclusivamente por recursos dos programas de eficiência energética, observada a legislação aplicável. 1.5 A contratação se dará pelo período de até 01 (um) ano, prorrogável nos termos da Lei de Licitações 14.133, art. 107.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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