CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA USUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E…

Sobre este credenciamento

A contratação de serviços funerários por meio de credenciamento representa uma solução eficaz e juridicamente adequada para o município de Jaquirana – RS, especialmente diante da natureza contínua e imprevisível da demanda por esse tipo de serviço. Por se tratar de uma necessidade pública essencial, o atendimento deve estar disponível de forma ininterrupta, garantindo dignidade e respeito às famílias em momentos de luto. O credenciamento permite que diversos prestadores interessados se habilitem conforme os critérios estabelecidos em edital, assegurando uma ampla oferta de serviços à população e permitindo que o cidadão, ou sua família, tenha o direito de escolha entre as empresas credenciadas. Além disso, essa modalidade de contratação é especialmente vantajosa para a administração pública por não envolver disputa de preços, sendo o valor previamente fixado pelo município com base em pesquisa de mercado. Essa característica permite a ampliação do número de prestadores habilitados, promovendo maior capilaridade no atendimento, inclusive em zonas rurais ou de difícil acesso. O município mantém o controle de qualidade e conformidade contratual, com base na padronização dos serviços e fiscalização constante. O modelo ainda confere maior previsibilidade e transparência na execução orçamentária, uma vez que o pagamento somente ocorrerá à medida que houver a efetiva prestação dos serviços. Do ponto de vista jurídico, o credenciamento está amparado pela Lei nº 14.133/2021, que permite esse tipo de contratação em situações em que a seleção por disputa de preços não se mostra adequada, como é o caso dos serviços funerários. A natureza sensível e urgente da demanda exige um procedimento célere e flexível, que respeite os princípios da impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência. Com isso, o município de Jaquirana assegura que o serviço seja prestado com responsabilidade, legalidade e respeito à população, atendendo de forma contínua e humanizada uma das necessidades mais básicas do ser humano: o direito a um sepultamento digno.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 21/07/2025 00:01 a 21/07/2025 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE JAQUIRANA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).