Chamada Pública é a de aquisição de alimentos de agricultores familiares

Sobre este credenciamento

A alimentação escolar é um direito constitucional, garantido pelo Art. 208 da Constituição Federal, e no Capítulo III, Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases LDB/9394/96. A Alimentação Escolar deve ser entendida como uma política voltada à atenção dos direitos da criança e do adolescente, que nutre o corpo e proporciona bem estar físico durante o período diário de permanência na escola. O Ente Público tem como dever do emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, garantir que crianças com intolerâncias alimentares tenham uma dieta segura e nutritiva é essencial para o seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Uma das diretrizes do Poder Público é dar apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais. Cabe destacar que o direito à alimentação escolar, visa garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades, condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios de alimentação escolar para o exercício de 2025, referente ao Ano Letivo do ano de 2025, elaborados pela nutricionista do Município, em conformidade com a Lei nº 11.947/09, Resolução FNDE nº 26/13 e Resolução FNDE nº 04/15.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 25/04/2025 08:00 a 16/05/2025 09:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE JAQUIRANA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).