O Município de Boa Vista foi habilitado na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal por meio da Portaria nº 1.315 GM-MS, de 28 de outubro de 1999 e sob essa condição tem a responsabilidade de formular a política de saúde no âmbito do Município de Boa Vista, promovendo de ações de Assistência Básica, Média e Alta Complexidade de Saúde, bem como gerir o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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