O presente credenciamento é regido pelas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, aplicando-se, de forma subsidiária e no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que o procedimento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, permitindo que os interessados apresentem sua manifestação de interesse a qualquer tempo, dentro do período de vigência. Esclarecemos, ainda, que todos os atos de publicidade exigidos foram regularmente cumpridos, com a devida publicação no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. A inserção do presente aviso no Portal Nacional de Compras Públicas ocorre em momento posterior à abertura do edital, exclusivamente para reforço da transparência e sem prejuízo à validade ou continuidade do procedimento.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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