PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS COM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISE CLINICAS CONFORME TABELA SUS

Sobre este credenciamento

Considerando a Constituição Federal de 1988 que dispõe em especialmente em seu art. 196, que diz: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Lei 8.080, de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando a necessidade de atendimento de serviços especializados conforme os parâmetros da portaria n° 1.097 de 2006. Considerando a Portaria/GM 1.631 de 2015, que estabelece os parâmetros de cobertura assistenciais. Considerando a Portaria GM/MS 399, de Fevereiro de 2006 que estabelece as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, compromisso entre os gestores do SUS em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população; e estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização; Financiamento. Considerando a Portaria GM/MS n° 1.034, de 5 de Maio de 2010, em seu art. 9°, II, para efeito de remuneração, os serviços contratos deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimentos SUS. Considerando a necessidade de assegurar a prestação de serviço laboratorial aos munícipes de Vale do Anari, de forma a complementar a assistência à saúde. Considerando que os exames laboratoriais são serviços de Apoio ao Diagnóstico e tratamento de doenças, possibilitando diagnosticar patologias, bem como preveni-las, estabelecendo seu estágio e gravidade, assumindo assim um papel preponderante na saúde da população assistidas pela rede pública municipal. O município de Vale do Anari não possui laboratório próprio e nem tão pouco profissionais suficientes para que possam executar essa atividade, o que torna a contratação destes exames através de credenciamento indispensável, já que inexiste Laboratório Municipal com capacidade e instalação de equipamentos suficiente para atender toda a demanda existente e nem condições tecnológicas de realizar exames mais complexos. A contratação de empresa especializada para realização do presente serviço se faz necessária, pois, o diagnóstico por exames laboratoriais é de fundamental importância em complementação ao diagnóstico clínico convencional fornecendo aporte para confirmação das evidências clínicas inicialmente detectadas. Nos dias atuais, a contínua evolução do diagnóstico laboratorial possibilita uma expressiva otimização na emissão de resultados pela interface direta com os equipamentos técnicos utilizados. Assim sendo, considerando que a saúde é um direito de todos previstos na Constituição Brasileira, cabendo às três esferas de governo a responsabilidade por essa assistência e visando dar continuidade na execução dos exames de análises clínicas, permitindo a avaliação dos sintomas e colaborando na elucidação da patologia e no acompanhamento do tratamento, torna-se indispensável ao município a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de análises clínicas.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 26/01/2026 08:00 a 12/03/2026 13:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, pelo canal indicado no edital.