CREDENCIAMENTO DE AGRICULTURES/EMPREENDEDORES RURAIS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

Sobre este credenciamento

A presente licitação tem por objeto a Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/ FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, e atualizações, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar. Aos alunos da Educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que será regida pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. O fornecimento dos alimentos como, frutas, legumes e hortaliças tem como objetivo promover as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência na escola, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem, proporcionando rendimento escolar aos estudantes, e promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. Aquisição de gêneros alimentícios advindos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para compor o cardápio de alimentação escolar para todos os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal e Escola Família Agrícola (EFA) visando atender a Lei n" 11.947/2009 que cita: "Art.2° São diretrizes da Alimentação escolar:" I-"O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica:". O Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Os beneficiários da Merenda Escolar do Município de Novo Horizonte do Oeste -RO são alunos da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, matriculados nas Escolas da Rede Municipal e ao atendimento, dos alunos matriculados na EFA (Escola Família Agrícola), como cita o FNDE: São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) (Fonte: https://www.fnde.gov.br/programas/pnae) Todos os Estados, o Distrito Federal e municípios podem participar do programa, bastando, para isso, o cumprimento das seguintes exigências: · Aplicação dos recursos exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios; · Instituição de um Conselho de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento; · Prestação de contas dos recursos recebidos; · Cumprimento das normas estabelecidas pelo FNDE na aplicação dos recursos, previstos na LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. §1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei 11.947/2009, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. 2.6. Pelo presente artigo 14, determinados pelas resoluções do PNAE que, no mínimo 45% dos recursos recebidos pelo FNDE, deverão ser utilizados na aquisição de alimentos diretamente da Agricultura Familiar ou/e do Empreendedor Familiar, alimentos que irão compor a Merenda Escolas para os alunos. 2.7. Em virtude do exposto, o referido Termo tem por objeto a contratação da Agricultura Familiar para aquisição de gêneros alimentícios conforme solicitação em anexo, para atender as necessidades da Merenda Escolar nas Escolas da Rede Municipal e da EFA (Escola Família Agrícola), uma vez que o recurso uma alternativa para melhorar a qualidade da Merenda Escolar e aumentar os investimentos na produção agrícola familiar, assim estimulando a economia local.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 09/03/2026 07:30 a 31/03/2026 13:30. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).