Processo de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para contratação de instituições financeiras, por meio de credenciamento, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, através de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), no padrão FEBRABAN, utilizando-se de canais diversos como agências bancárias, correspondentes bancários, autoatendimento, e internet.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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