[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de instituições financeiras ou empresas especializadas que atuem no segmento de adiantamento salarial aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, estáveis ou comissionados, para disponibilização de acesso antecipado a até 30% (trinta por cento) do salário líquido mensal, mediante desconto automático em folha de pagamento e utilização de plataforma tecnológica, ficando o adiantamento salarial expressamente vinculado ao repasse, pela credenciada, dos valores adiantados aos estabelecimentos comerciais localizados no Município, sem geração de custos diretos ao servidor ou à Casa Legislativa.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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