credenciamento de interessados na Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel urbano denominado "Barracão Industrial…

Sobre este credenciamento

A presente contratação mostra-se necessária para garantir a adequada função social do imóvel público localizado no Lote Urbano nº 01 da Quadra 27-A, que atualmente gera custos de manutenção sem retorno à coletividade. A complexidade da gestão de uma unidade fabril têxtil exige expertise técnica e investimentos em maquinários e operação logística que extrapolam as competências primárias da Administração Municipal. A equipe municipal, embora capacitada para a gestão administrativa, não possui pessoal técnico especializado no ramo de confecção para operar o barracão diretamente. A execução direta pelo Município seria economicamente inviável e tecnicamente ineficiente, pois demandaria a criação de uma estrutura estatal para um setor que é plenamente atendido pelo mercado privado, contrariando os princípios da eficiência e da subsidiariedade administrativa. A opção pelo modelo de credenciamento fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, permitindo que a administração estabeleça condições fixas de habilitação para interessados que desejem aderir ao encargo social de dinamização econômica do ativo. A concessão possibilitará a desoneração do erário, transferindo os custos de água, luz, taxas e manutenção predial integralmente para a concessionária credenciada. Além da economicidade direta, o resultado primordial será o fomento ao desenvolvimento local através da geração obrigatória de, no mínimo, 10 (dez) postos de trabalho diretos. O compromisso com a dignidade do trabalhador será assegurado pela exigência de pagamento do piso salarial da categoria de costureira e o fornecimento de vale-alimentação conforme as normas do Sindicato Regional, garantindo segurança jurídica e eficiência na utilização do patrimônio público.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

2 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE UNIFLOR, pelo canal indicado no edital.