CREDENCIAMENTO DE GRUPOS FORMAIS OU INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR…

Sobre este credenciamento

A Justificativa da contratacao encontrase pormenorizada em topico especifico dos Estudos Tecnicos Preliminares apendice deste Termo de Referencia. A Constituicao Federal em seus artigos 205 e 208 incisos IV e VII dispoe sobre a responsabilidade do Estado e da Familia sobre a educacao objetivando o pleno desenvolvimento do ser humano bem como esclarece que o dever do Estado se dara mediante a garantia de atendimento integral ao aluno atendimento este que compreende desde o material didaticoescolar a assistencia a saude o transporte ate a alimentacao escolar. A Lei no 11.9472009 preve a competencia aos Estados Distrito Federal e aos Municipios a garantia da oferta da alimentacao escolar em conformidade com as diretrizes estabelecidas na mesma garantindo a seguranca alimentar e nutricional dos alunos e indica entre as diretrizes o apoio ao desenvolvimento sustentavel com incentivos para aquisicao de generos produzidos em ambito local e preferencialmente pela agricultura familiar. Considerando as referencias acima este processo tem como o objetivo a aquisicao de generos alimenticios conforme estabelecido pela Resolucao no 06 de 08 de maio de 2020 que dispoe sobre o atendimento da Alimentacao Escolar aos alunos da educacao basica no ambito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE. Considerando a resolucao cdfnde no 3 de 4 de fevereiro de 2025 Art. 14 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no ambito do PNAE no minimo 30 trinta por cento deverao ser utilizados na aquisicao de generos alimenticios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacoes priorizandose os assentamentos da reforma agraria as comunidades tradicionais indigenas as comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. ? 3o A aquisicao dos generos alimenticios de que trata o caput deste artigo quando comprados de familia rural individual sera feita no nome da mulher em no minimo 50 cinquenta por cento do valor adquirido. O PNAE tem a finalidade de oferecer alimentacao escolar e acoes de educacao alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educacao basica publica. O objetivo do programa e contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial a aprendizagem e o rendimento escolar e a formacao de habitos alimentares saudaveis. Nesse contexto a aquisicao dos generos alimenticios se faz necessaria para atender a demanda alimentar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que compreende desde os Centros de Educacao Infantil as Pre Escolas ate as Escolas Municipais com numero total perfazendo aproximadamente 260 alunos.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

3 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE UNIFLOR, pelo canal indicado no edital.