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O presente Chamamento Publico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE TABELIONATOS DE NOTAS DA JURISDICAO DE TOLEDOPR PARA REALIZAR SERVICOS…

MUNICIPIO DE TOLEDO

Local
Toledo — PR
Valor estimado
R$ 320.000,00
Publicado
20/10/2025
Prazo
Não informado

Sobre este credenciamento

O Departamento de Patrimonio e a unidade administrativa responsavel por documentar todo e qualquer ato da Administracao Publica Municipal referente a incorporacao de bens imoveis ao erario publico. Nesse sentido fazse necessario a contratacao de Tabeliaes de Notas para lavrar as escrituras dos imoveis adquiridos seja na forma de desapropriacao ou por meio de permutas e ainda por meio de simples doacoes bem como para realizacao de reconhecimentos de firma em documentos oficiais autenticacoes procuracoes e certidoes diversas. Os servicos deverao ser prestados no Municipio de ToledoPr tendo em vista os custos para o deslocamento a outros municipios. A participacao se dara atraves de credenciamento em virtude de haver 05 cinco Tabeliaes de Notas sob a jurisdicao do Municipio de Toledo entretanto nao poderao ser contratados por meio de licitacao pelo criterio de julgamento menor preco artigo 33 inciso I Lei 14.13321 pois os Tabeliaes de Notas nao podem trabalhar com precos fora da Tabela da Corregedoria de Justica.

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
O presente Chamamento Publico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE TABELIONATOS DE NOTAS DA JURISDICAO DE TOLEDOPR PARA REALIZAR SERVICOS NOTARIAIS INCLUINDO MAS NAO SE LIMITANDO A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS PROCURACOES AUTENTICACOES RECONHECIMENTOS DE FIRMA EXPEDICAO DE CERTIDOES E DEMAIS ATOS NOTARIAIS necessarios ao Departamento de Patrimonio desta municipalidade que sera regido pelas disposicoes legais notadamente a Lei n? 14.13321 e normativas pertinentes bem como pelas condicoes estabelecidas no presente instrumento e seus anexos.
Categoria
Outros
Órgão
MUNICIPIO DE TOLEDO
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
76.205.806/0001-88
Município
Toledo
Estado
Paraná (PR)
Unidade compradora
DEPTO DE PATRIMONIO - USO INTERNO
Valor estimado
R$ 320.000,00
Data de publicação
20/10/2025
Início do recebimento
29/08/2025
Fim do recebimento
Não informado pela fonte
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
9
Número do edital
9/2025
Nº de controle PNCP
76205806000188-1-000253/2025
Última atualização na fonte
03/11/2025 às 11:26
Sincronizado em
24/09/2026 às 13:03
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

Lista em atualização

A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Como participar

Prazo
A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.
Documentos
Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE TOLEDO, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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