O MUNICIPIO DE RESERVA Estado do Parana atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social TORNA PUBLICO para conhecimento dos…

Sobre este credenciamento

O acesso a uma moradia digna e um direito fundamental essencial para a garantia da dignidade humana e para o pleno exercicio da cidadania. No contexto das politicas publicas de assistencia social o Beneficio de Aluguel Social e uma ferramenta crucial para assegurar a protecao social a familias e individuos em situacao de vulnerabilidade temporaria conforme estabelecido na Lei Federal no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 a Lei Organica da Assistencia Social LOAS e suas posteriores alteracoes bem como na Lei Municipal LEI no 1.259 de 20 de junho de 2022 a qual dispoe sobre a Politica Publica de Assistencia Social no municipio de Reserva - PR e da outras providencias A necessidade de credenciamento de casas para o Beneficio de Aluguel Social se torna evidente diante da obrigatoriedade da oferta deste beneficio nos seguintes casos I A fim de evitar acolhimento institucional nas unidades de acolhimento de Assistencia Social bem como viabilizar o desacolhimento II Situacao de ruptura de vinculos familiares abrangendo situacoes de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razao do abandono material III Mulheres criancas e adolescentes idosos e pessoas com deficiencia vitimas de violacoes de direitos eou violencias em vulnerabilidade socioeconomica sob amparo de medidas protetivas decretadas pelo poder judiciario IV Situacoes decorrentes de emergencias eou calamidade publica com a moradia destruida ou interditada consequencia de deslizamento inundacao incendio insalubridade habitacional ou outras condicoes que impecam a utilizacao segura da habitacao A moradia e um dos pilares da dignidade humana. A impossibilidade de acesso a uma residencia segura expoe individuos e familias a riscos de saude violencia e desintegracao familiar. O credenciamento de casas para o Beneficio de Aluguel Social permitira uma oferta organizada e segura de moradias temporarias alinhada com os principios da Politica Nacional de Assistencia Social. Conforme o Art. 38o da referida lei a integracao dos beneficios eventuais a rede de servicos socioassistenciais e fundamental para atender as necessidades basicas das familias. O credenciamento facilitara a articulacao entre os servicos de protecao social e as necessidades habitacionais promovendo um atendimento mais eficaz e abrangente. Um sistema de credenciamento estruturado permitira a selecao criteriosa de imoveis que atendam aos padroes minimos de habitabilidade e seguranca. Isso garantira a transparencia na utilizacao de recursos publicos garantindo que os beneficiarios tenham acesso a moradias adequadas. O artigo 36o menciona a necessidade de respostas imediatas as situacoes de vulnerabilidade e risco social. Um processo de credenciamento previo de imoveis permitira que o poder publico atenda prontamente as demandas emergenciais sem os atrasos que poderiam agravar a situacao de desprotecao dos cidadaos. O credenciamento de casas assegura tambem que todos os cidadaos independentemente de sua localizacao geografica ou situacao socioeconomica tenham igualdade de condicoes no acesso ao Beneficio de Aluguel Social em conformidade com os principios de nao discriminacao e de justica social destacados no Art. 38o incisos V e VI. Diante das justificativas apresentadas tornase evidente a necessidade imperiosa de abrir um credenciamento para casas que serao utilizadas no Beneficio de Aluguel Social. Esta medida nao so fortalece a rede de protecao social mas tambem reafirma o compromisso do poder publico com a dignidade humana a justica social e a efetivacao dos direitos garantidos pela legislacao de assistencia social. Implementar este credenciamento e um passo essencial para assegurar a prontidao a equidade e a eficiencia na resposta as emergencias habitacionais proporcionando um ambiente seguro e digno para as familias em situacao de vulnerabilidade.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE RESERVA, pelo canal indicado no edital.