Contratação via credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de gerenciamento e administração, emissão e fornecimento de…

Sobre este credenciamento

A contratação encontra-se fundamentada na Lei n° lei nº 118, de 04 de dezembro de 2014 e suas alterações. Conforme a fundamentação descrita acima à contratação se torna totalmente viável, tendo em vista que a prestação dos serviços de fornecimento e administração dos cartões é essencial para garantir o benefício previsto em lei aos servidores públicos, contribuindo diretamente para a manutenção do bem-estar e da produtividade dos mesmos. Valendo ressaltar também que os artigos 1 e 2 presentes na Lei n °118/2014 que autorizam a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas e secretários da administração municipal. Nos termos da referida norma, foi autorizada a concessão de auxílio-alimentação mediante a entrega de cartão magnético ou eletrônico aos servidores públicos do município, visando à valorização do servidor, à melhoria das condições de trabalho e à promoção do bem-estar social e alimentar dos colaboradores da Administração Pública Municipal Além de estabelecer a natureza do benefício, a Lei nº 118/2014 também prevê que a forma de operacionalização do vale-alimentação poderá se dar mediante contratação de empresa especializada, sendo o cartão eletrônico o instrumento que possibilita ao servidor adquirir gêneros alimentícios diretamente nos estabelecimentos comerciais credenciados, dentro dos limites legais e orçamentários estipulados pela Administração.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 17/09/2025 09:00 a 10/10/2025 08:30. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE PLANALTINA DO PARANA, pelo canal indicado no edital.