O credenciamento de prestador de serviço da área de Psicologia, para atuação no serviço da Escuta Especializada, que pode ser compreendida como um conjunto de interações com a criança e o(a) adolescente vítima ou testemunha de violência, destinado a coletar informações para o acolhimento e o provimento de cuidados de urgência e proteção integral, de forma a assegurar a oportunidade de serem ouvidos em todos os processos decisórios que os afetem. Este tipo de escuta, conforme estabelecido no Decreto nº 9.603/2018, “não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização” (BRASIL, 2018, art. 19, § 4º). Na legislação brasileira, as definições estão expressas na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018. O profissional de Psicologia, será contratado para a realização da Escuta Especializada e deverá possuir qualificação profissional na área. A contratação será de forma emergencial, até que seja possível a contratação do profissional através do concurso público n°01/2024. A contratação de tal especialidade, é fundamental para o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (BRASIL, 2017a, art. 7º). Tem por objetivo “assegurar o acompanhamento da vítima para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados” (BRASIL,2018, art. 19, § 3º). O documento de Parâmetros para Escuta Protegida (BRASIL, 2017b) e os princípios estabelecidos na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018 solicitam que as pessoas adotem diretrizes, posturas e comportamentos adequados para as interações com crianças e adolescentes vítimas de violência e destaca o compromisso ético e profissional com o sigilo do caso. Após a contratação do profissional, a Secretaria de Assistência Social, definirá o local de trabalho, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção. Os serviços prestados, compreende todos os disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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