1.3 Justifica-se a instauração do credenciamento de pessoas jurídicas considerando que o município não dispõe de servidor para a prestação desse tipo específico de serviço pois não existe esta profissional no quadro funcional do município até o momento, e não pode deixar de oferecer o suporte que a Saúde Mental dos munícipes exige e a quem é de direito. Atualmente o município não consta com médico psiquiatra no quadro de funcionário público, mesmo tendo uma Rede de Saúde Mental em funcionamento, onde conta com os serviços de CAPS I, EMAESME e Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus. Os serviços citados fazem parte da Politica Pública no Ministério da Saúde, pautada pela Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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