Credenciamento de instituicoes titulares do Sistema de Gestao de Pagamento em parceria e por meio das empresas credenciadoras adquirentes homologadas pelo Banco Central do Brasil BACEN objetivando a implementacao no Municipio de Medianeira como forma de pagamento a fim de possibilitar o contribuinte de realizar pagamentos dos tributos e demais receitas municipais exceto multas de transito que estejam inscritas ou nao em Divida Ativa com uso de cartoes de debito ou credito de forma a vista ou parcelada sem quaisquer onus para o Municipio conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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