A presente contratação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenien-tes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, por meio de chamada pública, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o disposto no art. 25 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução FNDE nº 06/2020 (ou norma vigen-te), tendo em vista a inexigibilidade de licitação para este tipo de aquisição. A Lei nº 11.947/2009 determina que, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repas-sados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos entes federados, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devem ser utilizados obrigatori-amente na aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Neste contexto, a necessidade da presente contratação está diretamente vinculada ao cumprimento das diretrizes do PNAE, especialmente no que se refere ao incentivo à aquisição de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura e os hábitos alimentares regionais, bem como à promoção da sustentabilidade socioeconômica local. práticas produtivas locais, como o uso de produtos orgânicos, agroecológicos e sazonais. Para o Município de Maria Helena, a realização da chamada pública representa não apenas o cumprimento de uma exigência legal, mas também uma estratégia concreta de pro-moção do desenvolvimento local, por meio da dinamização da economia rural e da melhoria da qualidade da alimentação escolar ofertada. Dessa forma, justifica-se plenamente a necessidade da presente contratação, por ine-xigibilidade de licitação, mediante chamada pública, como instrumento adequado para alcançar os objetivos legais, educacionais, sociais e nutricionais estabelecidos pelas políticas públicas de alimentação escolar, em consonância com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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