CREDENCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PESSOAS JURIDICAS QUE SEJAM PRESTADORAS DE SERVICOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE SAUDE CONTRATACAO DE PESSOAS…

Sobre este credenciamento

A contratacao sera realizada por credenciamento publico nos termos do art. 79 da Lei Federal no 14.1332021 destinado a habilitacao de pessoas juridicas interessadas em prestar os servicos medicos especializados descritos neste Termo de Referencia nas areas de Cirurgia Odontologica Geriatria GinecologiaObstetricia e Pediatria. 2.2. Os servicos serao prestados de forma continua e complementar ao Sistema Unico de Saude SUS exclusivamente para usuarios da rede publica municipal conforme necessidade de atendimento da demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saude. 2.3. Os profissionais deverao atender nas instalacoes das Unidades de Saude do municipio de LupionopolisPR ou em outras unidades da rede publica local caso haja necessidade e em eventualidades respeitando as condicoes de estrutura fisica equipamentos e apoio fornecidos pelo municipio. 2.4. O credenciamento nao gera obrigacao de demanda minima por parte do municipio sendo os servicos requisitados conforme necessidade mediante autorizacao previa da Secretaria Municipal de Saude e Prefeitura Municipal. 2.5. O pagamento sera efetuado por demanda de atendimento efetivamente realizada consultasmes com base na comprovacao por meio de relatorios de atendimento e cumprimento de carga horaria atraves de documentacao correspondente devidamente assinados e atestados pela autoridade responsavel. 2.6. O periodo de vigencia do contrato sera de ate 12 doze meses podendo ser prorrogado sucessivamente nos termos dos artigos 105 106 e 107 da Lei n. 14.1332021 respeitada a vigencia maxima decenal desde que haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condicoes e os precos permanecem vantajosos para a Administracao permitida a negociacao com o contratado ou a extincao contratual sem onus para qualquer das partes. 2.7. A contratada devera manter durante toda a vigencia do contrato as condicoes de habilitacao juridica fiscal trabalhista e regularidade profissional bem como os requisitos tecnicos exigidos no edital de credenciamento nos termos do Artigo 92 Inciso XVI da Lei n. 14.1222021. 2.8. A carga horaria minima para cada especialidade sera de 08 oito horas divididas igualmente entre manha e tarde sendo o cumprimento da carga horaria monitorado pela Secretaria Municipal de Saude. 2.9. A empresa credenciada sera responsavel pela remuneracao encargos e obrigacoes trabalhistas previdenciarias e fiscais dos profissionais medicos alocados para execucao do contrato nao havendo vinculo empregaticio com o Municipio de Lupionopolis. 2.10. As consultasatendimentos deverao ser realizadas de forma individualizada e presencial com registro em prontuario clinico seguindo os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo Ministerio da Saude e pela Secretaria Municipal de Saude. 2.11. A prestacao dos servicos estara sujeita a avaliacao de desempenho tecnico comportamental e etico podendo a administracao rescindir o contrato mediante justificativa formal caso haja descumprimento das condicoes pactuadas ou prestacao insatisfatoria dos servicos.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS, pelo canal indicado no edital.