CHAMADA PUBLICA EXCLUSIVA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS CLASSIFICADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI COM SEDE NO…

Sobre este credenciamento

A contratacao pretendida mostrase imprescindivel e de interesse publico relevante tendo em vista que o Municipio de Lupionopolis a exemplo da maioria dos municipios de pequeno porte da microrregiao de Londrina nao dispoe de rede assistencial completa capaz de atender integralmente a demanda por servicos de media e alta complexidade o que impoe o deslocamento frequente de pacientes para outros municipios da regiao. O direito a saude assegurado constitucionalmente pelos arts. 196 a 200 da Constituicao Federal impoe ao Poder Publico o dever de garantir acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude o que inclui nao apenas a oferta do atendimento assistencial mas tambem os meios necessarios para que o usuario efetivamente consiga acessalo dentre os quais se destaca o transporte sanitario. No ambito do Sistema Unico de Saude SUS o transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio configurase como acao complementar essencial a integralidade do cuidado devendo ser organizado pelo ente municipal quando o servico de saude nao estiver disponivel localmente incluindo a rede privada salvo desde que devidamente justificado. A opcao pelo credenciamento de Microempreendedores Individuais MEI sediados no municipio atende aos principios da economicidade eficiencia descentralizacao desenvolvimento local e estimulo a economia municipal alem de ampliar a capacidade operacional do Municipio para atendimento das demandas variaveis e continuas de transporte sem a necessidade de exclusividade ou limitacao quantitativa de prestadores. Ademais o credenciamento revelase o modelo mais adequado a natureza do servico uma vez que a demanda e rotativa continua e imprevisivel sendo inviavel a definicao previa de um unico prestador capaz de atender integralmente as necessidades da Secretaria Municipal de Saude ao longo do exercicio. Assim a formalizacao desta demanda visa assegurar a continuidade do servico publico de saude evitar desassistencia aos usuarios do SUS e garantir o cumprimento dos principios da legalidade eficiencia continuidade e supremacia do interesse publico.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

1 arquivo publicado no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS, pelo canal indicado no edital.