Servicos de exames de analises clinicas em carater complementar ao Sistema Unico de Saude SUS e ao Laboratorio Municipal visando garantir…

Sobre este credenciamento

A presente contratacao justificase pela necessidade inadiavel do Municipio de Itauna do SulPR em garantir o acesso da populacao a uma ampla gama de exames de analises clinicas que nao sao totalmente ofertados ou cujas demandas excedem a capacidade do Laboratorio Municipal e da rede SUS local. A saude publica e um direito fundamental e a realizacao desses exames e essencial para o diagnostico precoce monitoramento de doencas acompanhamento de tratamentos e promocao da saude preventiva impactando diretamente na qualidade de vida dos cidadaos. A Lei no 8.0801990 estabelece que a assistencia a saude e dever do Estado e a complementariedade dos servicos privados se faz necessaria para atender a demanda e as especificidades que o sistema publico por si so nao consegue suprir de forma plena e tempestiva. O credenciamento como modalidade de contratacao permite a manutencao de um rol de prestadores aptos a atender a demanda conforme a necessidade promovendo a celeridade e a eficiencia no acesso aos servicos. A opcao pelo credenciamento se baseia na inviabilidade de competicao pela natureza do objeto e na necessidade de atendimento a todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administracao conforme preceitua o Art. 79 da Lei no 14.1332021. Conforme detalhado na secao 3.7 a pesquisa de precos foi diligentemente realizada em fontes diversas para assegurar a razoabilidade e a vantajosidade dos valores predefinidos para o credenciamento garantindo que os precos praticados estejam alinhados com o mercado e com as necessidades da Administracao Publica especialmente considerando a ausencia de disputa de precos nesta modalidade. 2. FUNDAMENTACAO LEGAL O presente Termo de Referencia e o consequente processo de credenciamento e contratacao regemse em especial pelas disposicoes da Lei Federal no 14.133 de 1o de abril de 2021 Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos e demais normas aplicaveis a especie bem como legislacao sanitaria pertinente.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL, pelo canal indicado no edital.