Contratação de Serviços de Leiloeiro Oficial para avaliação e alienação de Bens do Município de Itaipulândia

Sobre este credenciamento

A gestão eficiente dos recursos públicos é uma responsabilidade primordial para o Município de Itaipulândia. Com o objetivo de otimizar a utilização dos bens públicos e promover a adequada aplicação dos recursos, faz-se necessária a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis pertencentes à municipalidade. O Município tem o programa Municipal de habitação, ao qual é disponibilizado recursos aos mutuários a juros baixíssimos e um custo baixo do terreno para que os mesmos possam realizar o sonho da casa própria. O objetivo do programa é social, para que mais famílias tenham acesso à moradia digna. Por isso, o valor das parcelas ficam baixos, bem menores do que o valor de um aluguel local. Contudo, mesmo assim, existem alguns casos de inadimplência de mutuários. Nestes casos a Lei Municipal define que estes bens dos inadimplentes devem ser leiloados. Assim, atendendo ao principio da legalidade e também da isonomia entre os mutuários, bem como, com o objetivo e incentivar a adimplência de todos os beneficiados, necessita-se a contratação de leiloeiro para realização deste processo. Neste sentido ainda, já que vai contratar com este objetivo, também poderá ser utilizado para a realização de leilão dos demais bens moveis e imóveis declarados inservíveis pelo Município. Nesse contexto, a contratação de serviços de Leiloeiro Oficial registrado na Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR torna-se imprescindível para a preparação, organização e condução de leilão público. Assim, a realização de leilão pelo Município com a venda dos bens não utilizados permite a recuperação de recursos financeiros que podem ser direcionados para investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura, entre outras. Outrossim, a realização de leilão público proporciona transparência no processo de alienação de bens, garantindo que a venda seja realizada de forma justa e conforme os princípios da legalidade e impessoalidade. Assim, a contratação de um Leiloeiro Oficial registrado na JUCEPAR é fundamental para assegurar a eficácia e a lisura do processo de alienação dos bens municipais. Esses profissionais possuem conhecimento técnico especializado e estão habilitados a realizar leilões públicos de acordo com a legislação vigente. Além disso, garantem a ampla divulgação do certame, a transparência na condução do processo e a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de promover a gestão eficiente dos recursos municipais, recomenda-se a contratação de serviços de Leiloeiro Oficial registrado na JUCEPAR para a preparação, organização e condução do leilão público para alienação onerosa de bens móveis e imóveis inservíveis do Município de Itaipulândia.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 12/04/2024 a 12/04/2024 07:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA, pelo canal indicado no edital.