O OBJETO DO PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO É CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE (TECNICO DE ENFERMAGEM) POR MEIO DE PESSOAS FÍSICAS PARA…

Sobre este credenciamento

A saúde é um direito fundamental e um dever do Estado, conforme o Art. 196 da Constituição Federal. A Secretaria Municipal de Saúde de Indianópolis/PR tem o dever de assegurar a prestação ininterrupta de assistência médica e ambulatorial. A ausência de profissionais em setores estratégicos compromete a integridade física e a vida dos cidadãos. Considerando que o atual quadro de servidores efetivos não é suficiente para cobrir a escala de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) bem como, o Hospital Municipal, faz-se necessária a contratação complementar. O chamamento visa suprir vacâncias decorrentes de licenças, contratos chegando ao findo. Ressalte-se que esta Municipalidade, em observância ao princípio do concurso público, realizou certame no mês de junho do ano anterior, visando o preenchimento de cargos na área da saúde. Contudo, o referido concurso não logrou êxito em suprir a necessidade total da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o número de candidatos aprovados e aptos foi inferior à demanda real das unidades de atendimento. Diante da insuficiência de candidatos aptos no concurso anterior para o preenchimento das vagas vacantes, e não havendo tempo hábil para a realização de um novo concurso público sem que haja descontinuidade gravíssima nos serviços de saúde, o presente Chamamento Público torna-se a via administrativa legítima e necessária. A utilização do Credenciamento/Chamamento justifica-se pela inviabilidade de competição para a formação de uma rede de prestadores, garantindo que todo profissional que atenda aos requisitos do edital possa prestar o serviço, garantindo a universalidade do atendimento que não foi alcançada pelo concurso anterior. A administração não pode ser penalizada pela escassez de profissionais aprovados em concurso, e muito menos a população pode ser privada do atendimento básico. Assim, a contratação de pessoas físicas via chamamento é a medida excepcional e temporária que garante a manutenção do sistema público de saúde de Indianópolis/PR até que nova estratégia de provimento efetivo possa ser consolidada. O município precisa cumprir as metas e indicadores pactuados com o Ministério da Saúde. O sistema de credenciamento de pessoas físicas apresenta-se como a solução mais vantajosa para a administração pública, pois: • Agilidade: Permite a rápida recomposição das escalas de trabalho. • Transparência: Mantém critérios objetivos de habilitação abertos a todos os profissionais interessados. • Economicidade: O município paga apenas pelos serviços efetivamente prestados (por produtividade ou hora trabalhada), conforme a demanda sazonal. Diante do exposto, a contratação de profissionais de saúde por meio de chamamento público é medida imperativa para evitar o colapso no sistema de atendimento municipal, garantindo que nenhum cidadão fique desassistido por falta de corpo técnico qualificado.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

1 arquivo publicado no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS, pelo canal indicado no edital.