Promover a instauração e procedimentos, para viabilizar o recebimento de ICMS Ecológico

Sobre este credenciamento

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente necessita da implementação do ICMS Ecológico no município considerando primordialmente que a implementação de Unidades de Conservação ser um ponto fundamental para promover a preservação ambiental e a sustentabilidade. O sistema em epígrafe oferece incentivos financeiros aos municípios que adotam práticas de conservação ambiental, como proteção de áreas verdes, otimização do sistema de distribuição de água potável e promoção do desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a aquisição de áreas para transformá-las em Unidades de Conservação confeririam ao município de Imbaú o direito a receber o ICMS Ecológico. Neste passo, o município estará não apenas cumprindo seu papel na proteção do meio ambiente, mas também garantindo recursos adicionais para investimentos em ações que visam a preservação dos ecossistemas locais e a melhoria da qualidade de vida da população. Assim, no que diz respeito à justificativa do presente processo licitatório, conclui-se que a aquisição de áreas para transformá-las em Unidades de Conservação se baseia no aumento da sustentabilidade e – através do aumento da arrecadação – na promoção do desenvolvimento urbano e rural, atraindo investimentos , melhora significativa na infraestrutura da cidade como um todo, aumentando a eficiência na prestação dos serviços públicos, estimulando a valorização imobiliária, tudo isso contribuindo para o crescimento e o bem-estar da comunidade local, informando – desde já – que a remuneração pelas áreas adquiridas se dará de forma diferida, ou seja, o pagamento será de acordo com o aumento de arrecadação que o município fará jus e se dará somente após o início do recebimento do valor correspondente ao ICMS Ecológico. Informa-se que o valor do pedido de compras alterou em relação ao valor do termo de referência, considerando que o sistema utilizado pela Prefeitura Municipal de Imbaú: Elotech somente computa 4 (quatro) casas decimais após a virgula. Assim, depois do preenchimento do campo, o valor é automaticamente arredondado pelo próprio sistema. Desta forma, o valor do Termo de Referência foi de R$ 90.533.181,82 (noventa milhões quinhentos e trinta e três mil cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) e o valor do pedido de compra em R$ 90.533.779,05 (noventa milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Cita-se que a diferença acima apontada se deu considerando todas as casas decimais descritas tanto no Parecer Técnico, quanto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. Ao haver arrendondamento de maneira automática da quinta casa decimal pelo próprio sistema gerou-se a discrepância de valores acima apontada.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 02/05/2024 08:00 a 02/05/2024 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE IMBAU, pelo canal indicado no edital.