CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALISTAS EM GINECOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROPEDIATRIA, PSIQUIATRIA E…

Sobre este credenciamento

3.1. Justifica-se a contratação considerando a necessidade da continuidade da prestação de serviços na saúde pública no Centro de Saúde do Município de Guaraci, referente a atendimentos Médicos prestados à população de Guaraci e distrito de Bentópolis. Salientamos que o município hoje encontra-se impedido de abrir novas vagas em seu quadro efetivo, devido ao índice de pessoal ultrapassar os limites da LRF. Pelo mesmo motivo veda-se também a abertura de concurso público, bem como de Processo Seletivo Simplificado - PSS, ficando assim prejudicados os atendimentos na UBS. Para além dos atendimentos de profissionais médicos clínicos gerais, temos também a necessidade de contratar, através do discutido certame, profissionais especialistas em especialidades médicas essenciais à população, como é o caso de Profissionais Médicos especialistas em Ginecologia, em Pediatria, em Neuropediatria, em Psiquiatria e Médico Ultrassonografista, para que o município seja capaz de ofertar uma saúde pública digna aos seus munícipes, conforme e até onde for possível frente sua capacidade de recursos. Referidas especialidades possibilitarão atendimentos às gestantes do Município, através dos serviços de Ginecologia, oferecendo acompanhamento durante o período gestacional para garantir sua segurança e o conforto, além da população infantil, através dos serviços de Pediatria e Neuropediatria, e população em geral que precise realizar exames de Ultrassom para investigação e diagnóstico de quadros de saúde adversos, através dos serviços de Ultrassonografia, ou que necessitem de atenção e cuidados relativos à sua respectiva saúde mental, fator de extrema complexidade e de relevante impacto na sociedade atual, através dos serviços de Psiquiatria, uma vez que o município conta somente com Psicólogos(as) em atuação. O tempo de credenciamento se dá por dois anos, tal como a alternância de empresas, tendo em vista que as especialidades credenciadas exigem vínculo entre o paciente e o profissional, onde sua ruptura pode trazer danos aos pacientes em tratamento, prejudicando os munícipes. Os Serviços Médicos são necessários para atender a demanda municipal junto à Secretaria de Saúde, proporcionando, dessa forma, a continuidade e a ampliação na prestação desses serviços públicos essenciais. 3.2. No que tange às especialidades médicas, informa-se que o prazo contratual será de 12 (doze) meses para todas as especialidades, com previsão de rotatividade ao término desse período, resguardado o interesse público e observadas as disposições legais aplicáveis. A prorrogação contratual poderá ser admitida, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a necessidade da continuidade dos serviços e demonstrada a vantajosidade da manutenção do vínculo contratual. A fixação do prazo inicial de 12 (doze) meses visa assegurar a adequada gestão administrativa, permitindo à Administração Pública a análise periódica da prestação dos serviços e a adoção de medidas que promovam a rotatividade dos profissionais credenciados, sem prejuízo à continuidade e à qualidade da assistência médica ofertada. Ademais, tal diretriz proporciona maior flexibilidade na composição da rede assistencial, em consonância com a dinâmica da demanda local e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 06/11/2025 08:00 a 06/11/2025 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE GUARACI, pelo canal indicado no edital.