MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Considerando que o sistema Compras.gov.br não disponibiliza funcionalidade específica para o cadastramento de procedimentos de chamamento público, o presente procedimento foi cadastrado sob a modalidade Credenciamento exclusivamente para viabilizar sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esclarece-se, contudo, que o procedimento em questão refere-se, de fato, a um Chamamento Público, razão pela qual todas as condições de participação, critérios, prazos e demais exigências observarão integralmente o respectivo Edital de Chamamento Público. Destaca-se, ainda, que os documentos de proposta/habilitação e demais documentos exigidos deverão ser apresentados na forma prevista no edital, mediante entrega física de envelope, não sendo aplicável o envio de documentos por meio do sistema Compras.gov.br.
Cancelado: Revogado ou anulado pelo órgão responsável, segundo a situação oficial publicada no PNCP.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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