Credenciamento de clínicas veterinárias para a realização de procedimentos de esterilização (castração) e implantação de microchip em cães…

Sobre este credenciamento

Justificativa da adoção do credenciamento: A adoção do credenciamento de clínicas veterinárias para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) e implantação de microchip em cães e gatos mostra-se a forma mais adequada e eficiente de contratação, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.806/2025, que institui e regulamenta ações permanentes de controle populacional e bem-estar animal no Município. O objeto em questão caracteriza-se pela possibilidade de contratação simultânea de diversos prestadores, sem exclusividade, uma vez que os serviços são padronizados, possuem valores previamente definidos pela Administração e a escolha do prestador ocorre conforme a demanda, não sendo viável ou vantajosa a competição tradicional entre fornecedores.O credenciamento permite ampliar a rede de atendimento, assegurando acesso descentralizado aos serviços, redução de deslocamentos, maior capilaridade territorial e melhor atendimento à população. Além disso, trata-se de serviço que demanda pronto atendimento, regularidade e continuidade, sendo o credenciamento instrumento que confere flexibilidade administrativa, possibilitando a adesão de novos prestadores ao longo da vigência, conforme o interesse público, sem necessidade de deflagração de novos procedimentos licitatórios, o que atende aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. Ressalta-se ainda que o credenciamento garante isonomia e transparência, ao permitir que todas as clínicas veterinárias que atendam aos requisitos técnicos, legais e sanitários estabelecidos no edital possam participar, assegurando igualdade de condições e ampla participação do mercado local e regional. Dessa forma, a adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada, tecnicamente eficiente e alinhada ao interesse público, viabilizando a efetiva execução da política municipal de controle populacional animal, promovendo saúde pública, bem-estar animal e cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.806/2025.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

5 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CANDOI, pelo canal indicado no edital.