Contratação de leiloeiros oficiais, pessoa física ou empresa individual, mediante credenciamento, para preparação, organização, condução e…

Sobre este credenciamento

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, como entidade autárquica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pela regulamentação e fiscalização da prática médica em âmbito estadual. Ao longo dos anos, adquiriu bens móveis que atualmente não estão sendo utilizados de forma eficiente. Encontram-se, atualmente, sem utilização adequada, o que vem acarretando ônus ao órgão, devido aos custos de manutenção. Como mencionado, a conservação dos bens gera custos de manutenção e segurança. Ao aliená-lo, o Conselho poderá economizar esses recursos, direcionando-os para outras necessidades públicas, atreladas à sua finalidade institucional. Assim, comprovada a necessidade de viabilizar o desfazimento dos imóveis, a escolha pela modalidade de leilão se justifica, pois, além de ser a modalidade prevista para alienação de bens na Lei nº 14.433/2021, o leilão promove transparência ao processo de venda, garantindo que os bens sejam adquiridos por meio de uma concorrência justa e aberta a todos os interessados. Nesse sentido, a disponibilização dos bens para leilão garante ampla visibilidade e maior publicidade às ofertas, que são divulgadas em plataformas on-line específicas, de modo que a tendência seja atrair um maior número de interessados, de públicos variados, provenientes de diversas localidades e não apenas daquela em que eles estão situados. O leilão é considerado, por excelência, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, previsto na Nova Lei de Licitações no inciso IV, do artigo 28. De forma específica no artigo 31, determina como deve acontecer a fase preparatória

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 12/04/2024 09:00 a 13/05/2024 09:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo canal indicado no edital.